Práticas Justas de Informações

Criar diretrizes para o uso justo das informações não é uma tarefa fácil. Banir simplesmente certos tipos de informações poderia molestar as pessoas tanto quanto as ajudar.

Os registros médicos são um caso desse tipo; o potencial de uso tanto negativo quanto positivo dessas informações é enorme. Envolvido com essas questões difíceis desde 1973, o Comitê Consultivo para Sistemas Automatizados de Dados Pessoais (Advisory Commitee on Automated Personal Data Systems) do Departamento de Saúde, Educação e Bem-Estar dos Estados Unidos elaborou o Código Práticas Justas de Informação, que depois foi incorporado à Lei da Privacidade de 1974.

A finalidade do código não é limitar as informações e, sim, assegurar que elas sejam manuseadas de modo justo.

O tópico do código é o seguinte:

- Não deve existir sistema algum de armazenamento de dados pessoais cuja existência seja secreta.

- Deve haver uma maneira de o indivíduo descobrir o que há a respeito dele em um registro e como essa informação é usada.

- Deve haver uma maneira de o indivíduo impedir que as informações obtidas sobre ele para um propósito sejam usadas ou colocadas em disponibilidade para outros fins sem seu consentimento.

- Deve haver uma maneira de o indivíduo corrigir ou retificar um registro de informações indentificáveis sobre ele.

- Qualquer organização que crie, mantenha, use ou dissemine registros de dados pessoais indentificáveis tem de assegurar a confiabilidade dos dados para o uso que lhes for destinado, e tem de tomar todas as precauções para impedir o mau uso desses dados.

As empresas que adotam o Código das Práticas Justas para Informações têm muito menos problemas com processos e reclamações por parte de seus clientes.

Aceitar o código pode requerer que uma companhia abandone certos usos mercadológicos das informações pessoais ou forneça notificações adicionais aos clientes sobre como são manipuladas as informações a respeito deles. Ao mesmo tempo, aceitar o código exige que as empresas aumentem a segurança e adotem políticas eficientes para o gerenciamento das informações, tarefas que são essenciais para qualquer organização, independentemente de considerações sobre privacidade.